(Imagem: Reprodução / Site Prefeitura Municipal de Itapira)

Houve diversos impasses em relação à Lei Aldir Blanc, principalmente por conta do adiamento de repasses aos setores da cultura.

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, teve como objetivo estabelecer repasses, ações e outros incentivos para o setor da cultura durante o estado de calamidade que foi decretado em razão da Covid-19.

Neste artigo, descubra todos os detalhes sobre a Lei Aldir Blanc. Continue a leitura deste conteúdo para conferir!

O que é e como funciona a Lei Aldir Blanc 2?

Muito agora se fala sobre a Lei Aldir Blanc 2. Mas afinal, o que isso significa? Como ela funciona?

Primeiro, é importante ressaltar que em março de 2022 o Senado, por meio do projeto 1.518/21 criou uma política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, executada de forma descentralizada com recursos federais, aprovando o repasse de R$3 bilhões por ano para o setor cultural, válidos até 2027.

Devido a essa ação, a lei ficou conhecida como Lei Aldir Blanc 2 — Lei 14.399, de 2022 —, por ter prorrogado por mais cinco anos os benefícios criados pela primeira.

O nome da lei é uma homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que faleceu em maio de 2020, aos 73 anos, vítima de Covid-19.

O projeto de lei visa estabelecer que o auxílio seja utilizado da seguinte maneira:

• 80% dos recursos: irão para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;
• 20% dos recursos: irão para ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.

Sendo assim, o dinheiro – que deverá ser enviado por meio de uma única parcela a estados e municípios – não poderá ser utilizado para outras despesas.

É estritamente proibida a transferência, pelo estado, de mais de 5% do montante a empresas terceirizadas.

Veja quais são os prazos e a importância do setor cultural

Devido a tantas prorrogações, muitas pessoas acabam se perdendo com as informações e os prazos relacionados à Lei Aldir Blanc.

Com o retorno de  Luiz Inácio Lula da Silva à presidência, a lei foi sancionada e teve seu prazo para que estados e municípios prestem contas do uso do dinheiro destinado a mesma.

Agora, o prazo foi estendido até dia 31 de julho de 2023 para realizar a prestação de contas.

A lei teve um papel fundamental durante a pandemia do covid-19, sendo um auxílio financeiro ao setor cultural.

Por isso, ela foi essencial para apoiar a área da cultura. O setor conta com 5 milhões de profissionais e responde por quase 3% do PIB.

Já antes da pandemia, o setor estava sofrendo com a crise econômica e durante então, apresentou uma queda ainda mais significativa.

Considerando então a contribuição do setor audiovisual para o PIB, demonstrada está a importância deste setor vibrante e com benefícios culturais e econômicos para o país, impactando na geração de emprego, renda e arrecadação de impostos, nutrindo a Lei Aldir Blanc toda uma cadeia produtiva.

Precisando dos serviços de assessoria jurídica em Direito Audiovisual?

Agora que você já sabe sobre o andamento da Lei Aldir Blanc e seus prazos para 2022, conte com os serviços do Escritório Muxfeldt & Seubert, que presta assessoria jurídica específica sobre Direito Audiovisual e é especialista nos seguintes tópicos:

• Consultoria jurídica em Direito Audiovisual em processos administrativos e judiciais para leis de incentivo e mecanismos de fomento ao setor;
• Redação de contratos de licenciamento, de cessão de direitos autorais e direitos de imagem, de distribuição, de coprodução nacional e internacional;
• Gestão administrativa e prestação de contas de projetos subsidiados por editais públicos (Lei Rouanet, Fundos de Apoio à Cultura, FSA/BRDE e outros).

Entre em contato para agendar um atendimento especializado. Estamos à disposição para lhe ajudar!