A importância do direito de imagem nas produções audiovisuais
O direito de imagem está diretamente associado a qualquer produção audiovisual, afinal, onde existe uma câmera, lá se encontra uma foto ou um filme.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Esse artigo é suficiente para que alguma pessoa possa solicitar uma indenização por sentir-se lesada em função da divulgação de uma foto ou filme em que sua imagem é apresentada sem a sua autorização.
As exceções são previstas em lei e ocorrem em situações como:
- A pessoa retratada é pública ou famosa;
- A imagem é usada para fins informativos;
- A imagem é usada com objetivos eminentemente culturais.
Quer entender mais sobre o direito de imagem nas produções audiovisuais? Então, continue a leitura e confira!
Por que o direito de imagem é importante no mercado audiovisual?
Como vimos, o direito de imagem é previsto na Constituição, portanto, utilizar fotos ou filmes que apresentem imagens de pessoas sem a sua autorização pode ser caracterizado como um ato ilícito e até mesmo um crime.
Esse é um risco bastante grande para as empresas que atuam no mercado audiovisual, afinal, elas trabalham com produções de imagens o tempo todo.
A falta de cuidado com esse assunto pode causar grandes prejuízos e indenizações, portanto, é fundamental que o aparecimento de alguma pessoa em produções com interesses comerciais, ou seja, visando lucro, esteja amparada por um acordo formal para fins de comprovação e registro.
Isso significa estabelecer um acordo em que os envolvidos concordam e assinam um documento, permitindo o uso de suas imagens.
Entenda as diferenças entre direito autoral e direito de imagem
Muitas pessoas confundem o direito autoral e o direito de imagem, no entanto, são duas situações diferentes.
Enquanto o direito de imagem, como vimos anteriormente, diz respeito ao uso de fotos ou filmes em que a pessoa apareça, o autoral faz menção a determinada obra ou produção.
O uso de uma fotografia ou filme produzido por terceiros também necessita de uma autorização de uso, isso significa que o autor pode exigir um pagamento para que o seu trabalho possa ser exposto.
A exceção, nesse caso, são as obras intelectuais consideradas de domínio público.
É importante lembrar que mesmo com a autorização de uso dessas imagens, o autor precisa ter a autorização das pessoas retratadas na obra, evitando também a violação da imagem de terceiros.
Também é importante observar que existem direitos autorais de algumas produções envolvendo mais de uma pessoa, como nos projetos artísticos, por exemplo.
Nesse caso, será necessário a autorização de todos os autores para a utilização das imagens.
Como evitar problemas legais relacionados ao direito de imagem?
Conhecidas as diferenças, para evitar problemas legais relacionados ao direito de imagem é preciso que as pessoas que estarão presentes na foto ou na filmagem autorizem formalmente a sua participação, como vimos anteriormente.
Nos casos voltados a produções cinematográficas, todos os envolvidos na filmagem precisam formalizar a sua participação, inclusive aqueles que são focados e podem ser identificados em casos envolvendo uma produção com tomadas em um estádio de futebol ou em algum ambiente público, por exemplo.
O não cumprimento dessas normas pode acarretar indenizações e a retirada do material dos ambientes e locais onde estejam sendo expostos ou exibidos, ocorrendo sérios prejuízos para a operação.
Precisando dos serviços de assessoria jurídica em Direito Audiovisual?
Conte com os serviços do Escritório Muxfeldt & Seubert! Nossa empresa presta assessoria jurídica específica sobre Direito Audiovisual e é especialista nos seguintes tópicos:
- Processos administrativos e judiciais para leis de incentivo e mecanismos de fomento ao setor;
- Contratos de licenciamento, de cessão de direitos autorais e direitos de imagem, de distribuição, de coprodução nacional e internacional;
- Gestão administrativa e prestação de contas de projetos subsidiados por editais públicos, como a Lei Rouanet, Fundos de Apoio à Cultura, FSA/BRDE e outros.
Para ter mais informações sobre o assunto, entre em contato e esclareça todas as suas dúvidas sobre esse tema!
