Entenda como funciona a regulamentação das mídias digitais
Um dos assuntos mais complicados de serem abordados no Brasil é a regulamentação das mídias digitais.
Com o avanço da internet e das redes sociais, o que antes era um discurso de liberdade de expressão deu lugar a uma necessidade de legislação, conforme as recentes mudanças na União Europeia atestam.
Na leitura abaixo, entenda mais como funciona a regulamentação das mídias digitais e quais os cuidados que devem ser tomados. Continue o artigo para saber mais!
Como funciona a regulamentação das mídias digitais?
Ao final de 2020, a Comissão Europeia submeteu uma proposta de um projeto de lei para a regulamentação das mídias. Trata-se de um acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu, dois órgãos constituintes da União Europeia.
O acordo prevê novas obrigações às empresas que administram as redes sociais e demais serviços digitais.
No Brasil, tal legislação teria efeito, principalmente, em um grupo seleto de pessoas, uma vez que, segundo dados do site Politize!, cerca de 50% da mídia é controlada por apenas 5 famílias.
Por muitos anos, prevaleceu, em especial nos países ocidentais, a regra de que as empresas não deveriam ser responsabilizadas pelas atividades de seus usuários.
Ou seja, qualquer conteúdo ilícito publicado por terceiros não seria de responsabilização das empresas mantenedoras de tal conteúdo.
Essa isenção de responsabilidade constantemente foi utilizada de forma aliada ao discurso de liberdade de expressão. As empresas adotaram tal postura adotando um comportamento passivo, reagindo em caso de notificação.
Foi justamente essa postura e noção que influenciou o Marco Civil da Internet, lei brasileira que regula o ambiente digital. Porém, com o passar dos anos, essa legislação precisou ser alterada.
As redes sociais e os seus cuidados
O entendimento de que as redes sociais não são neutras é essencial para o avanço da regulamentação das mídias digitais.
A falsa noção de imparcialidade da própria arquitetura do ambiente digital mostrou-se problemática em anos recentes.
O avanço dos usos das redes sociais, em especial sob contextos políticos, tornou cada vez mais evidente a influência de sua estrutura para a disseminação de conteúdos nocivos à sociedade. Aqui, entram em tópico a desinformação, o discurso de ódio e o negacionismo.
Por isso, a proposta da União Europeia tem justamente o Media Freedom Act como uma ferramenta que auxilia veículos de comunicação a manterem seu pluralismo e integridade, sendo um combate direto à desinformação e à interferência política indevida.
Dessa forma, o primeiro pilar adotado com as novas medidas é a implementação de transparência sobre propriedade dos meios, sobre financiamento e negociações no mercado de mídia e sobre audiência.
É importante destacar que a regulamentação das mídias não é o mesmo que censura. Mais do que isso, a proposta de uma legislação destinada a regular as mídias tem como foco primário combater monopólios e garantir a pluralidade de opiniões.
A liberdade de expressão é um dos pilares desse tipo de proposta, porém, desde que essa expressão não seja criminosa ou nociva à sociedade de alguma forma.
Certamente o assunto seguirá sendo uma importante pauta governamental. Portanto, continue ligado ao nosso blog para ter acesso a mais novidades sobre esse tema.
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