Entenda o que é Lei Rouanet e como ela funciona no país
(Imagem: Governo Federal)
Você entende o que é Lei Rouanet?
Uma das legislações mais polêmicas do Brasil, a Lei Rouanet segue sendo tópico de conversa ainda em 2023.
Foi assinado no último dia 23 de março, um novo decreto que visa trazer mudanças e novos fomentos para projetos de lei como Aldir Blanc e Paulo Gustavo, ambas criadas para ajudar o setor cultural na pandemia.
Entenda mais sobre o que é Lei Rouanet e como andam os novos decretos assinados em 2023 em relação a ela. Continue a leitura abaixo para conferir!
O que é Lei Rouanet e quando surgiu?
Você já ouviu falar ou sabe o que é Lei Rouanet? Para entender melhor o conceito desta lei, é preciso ter em mente primeiro, os motivos que levaram à sua criação.
Sua origem remonta ao ano de 1991, por meio de uma Lei de Incentivo à Cultura, ficando popularmente conhecida como Lei Rouanet.
Ela autoriza os produtores a buscar investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em retorno, as empresas privadas recebem isenção de parte de seu Imposto de Renda.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que é responsabilidade do governo, conforme exposto no Art. 215, a garantia “a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”, referenciando, ainda, o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais".
Desde que foi implementada, a Lei Rouanet passou por diversas mudanças. Entre elas, estão a implementação do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) e as alterações entre Ministério da Cidadania e Ministério da Cultura.
Como funciona?
Agora que você já entende um pouco sobre o que é Lei Rouanet, vamos compreender melhor como ela funciona na prática.
A Lei Rouanet opera sob uma premissa de aumentar o incentivo à cultura. Assim, o Governo Federal, por meio de incentivo fiscal, permite que pessoas físicas e jurídicas apoiem o setor cultural, destinando parte do valor que iria para o imposto de renda para patrocinar os projetos que recebem a chancela da Lei Rouanet.
Para ser possível a captação de valores pela Lei, o primeiro passo é o proponente, que pode ser pessoa física e jurídica com atuação na área cultural, apresentar sua proposta ao Ministério da Cultura (MinC) e, após ser aprovada a proposta, o proponente é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR), que apresentam declaração completa, ou empresas tributadas com base no lucro real visando a execução do projeto.
Os apoiadores sendo pessoas físicas podem destinar para o projeto até 6% do valor do IR, enquanto as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem destinar até 4%.
Importante lembrar que, somente ao captar 20% do valor total do orçamento, é que o projeto pode começar a ser executado. Após a execução do projeto, o proponente deverá prestar contas comprovando que o valor solicitado pela Lei Rouanet foi utilizado para o que foi apontado na proposta.
Entenda como está a Lei Rouanet atualmente e se ela foi realmente extinta
Como mencionado no início deste artigo, a Lei Rouanet teve um novo decreto assinado no último dia 23 de março de 2023.
Com a posse do novo governo, já havia sido mencionado que mudanças e novas propostas para diversos projetos de apoio à cultura viriam ainda este ano.
O novo decreto traz o fomento direto e fomento indireto.
O primeiro corresponde ao Fundo Nacional de Cultura, bem como às dotações orçamentárias específicas do MinC ou de suas entidades vinculadas, que aportam diretamente os recursos aos agentes culturais beneficiários (podem ser artistas, produtores culturais, gestores culturais, mestres da cultura popular, curadores, técnicos, assistentes e outros profissionais dedicados à realização de ações culturais).
Já o segundo, diz respeito ao já conhecido modelo de incentivo fiscal (também conhecido como "mecenato") e, para surpresa, ao Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).
Basicamente o decreto traz a previsão de diversos mecanismos do sistema de financiamento à cultura.
Além disso, a ministra da cultura já falou em entrevistas que deseja descentralizar os recursos da Lei de incentivo à cultura para outras regiões do país, incentivando, assim, a diversidade cultural e regional.
Para viabilizar a execução dos projetos, será ainda publicada uma nova Instrução Normativa "que definirá novos procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”, conforme anunciou o Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura (SEFIC/MinC), Henilton Menezes.
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