Extinção da Condecine: saiba todos os detalhes desta decisão
Muito tem se falado sobre a extinção da Condecine, principalmente desde que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023.
Mas como houve eleição e troca de governo, a decisão ficou para o novo presidente e o resultado será de extrema importância para a continuidade das políticas audiovisuais nacionais, uma vez que a Condecine é uma das principais fontes de incentivos e fomento ao setor audiovisual.
Entenda mais sobre a Condecine e todos os detalhes referente a sua extinção. Continue a leitura e saiba mais!
O que é a Condecine?
Logo da agência em tela de cinema (Imagem: Reprodução / Casa do Cinema Brasileiro)
Antes de sabermos mais sobre a decisão de extinção, é importante compreendermos o que é a Condecine. Para começar, é a sigla que define a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001.
A Condecine é um tributo brasileiro na modalidade de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, sendo a Ancine (Agência Nacional de Cinema), responsável pela cobrança e fiscalização.
Assim, a Contribuição refere-se a:
- Veiculação;
- Produção;
- Licenciamento;
- Distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais;
- Pagamento;
- Crédito;
- Emprego;
- Remessa ou entrega;
- Produtores;
- Distribuidores ou intermediários no exterior, que tenham relação ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, por sua aquisição ou importação, a preço fixo.
Além disso, desde o estabelecimento da Lei 12.485/2011, que determinou o serviço de TV por assinatura e abriu o mercado às operadoras de telefonia, a Condecine também passou a gerar e prestar serviços que se utilizem de meios que possam distribuir conteúdos audiovisuais.
O produto da sua arrecadação, compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), sendo este revertido diretamente para o fomento e auxílio do setor audiovisual.
Sendo assim, devido ao aumento de volume nos recursos, o FSA foi se tornando o maior meio de incentivo ao audiovisual brasileiro, disponibilizando diversos investimentos em toda parte do processo produtivo do setor.
Afinal, vai haver a extinção da Condecine?
Como vimos acima, a Condecine é de extrema importância para o crescimento e desenvolvimento do setor audiovisual.
Porém, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto orçamentário para 2023, com a proposta de extinguir a Condecine.
No entanto, com a troca de governo, houve mudanças e o tema extinção da Condecine, poderá ser guardado na gaveta.
Isso porque, atendendo ao grupo técnico de Cultura da transição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) já aprovou a inclusão de uma emenda parlamentar de reinclusão da Condecine no orçamento para 2023.
Além disso, a Ancine deliberou um projeto de lei que busca trazer de volta a cota de tela, que é uma garantia de porcentagem mínima de filmes nacionais que devem ser exibidos por cinema, criada por Getúlio Vargas.
A expectativa é que a medida seja reimplementada já no início da gestão do presidente Lula.
É válido lembrar que a arrecadação da Condecine ocorre desde 1960, quando o Brasil ainda tinha o Instituto Nacional de Cinema.
Ela só se tornou um decreto de lei em 1980, quando já havia contribuições por meio das televisões, após a Instituição se desanexar da antiga estatal Embrafilme.
No ano 2000 a Condecine foi retomada, com a criação e suporte da Ancine e com um conjunto ainda maior de mercados do setor audiovisual contribuindo para seu desenvolvimento e crescimento.
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