Lei de Direitos Autorais: veja como funciona e sua importância
(Imagem: Reprodução/Internet)
A Lei de Direitos Autorais existe para proteger os direitos de obras, para não serem copiados ou reproduzidos sem consentimento do autor, trazendo consequências jurídicas negativas ao responsável pela ação.
Além disso, essa lei não serve apenas para produções como filmes e séries, mas também para marcas, patente, desenho, programa de computador, música, coreografia, obra plástica, traduções, desenhos, textos acadêmicos, entre outros.
A posse de direitos autorais dá ao autor o direito exclusivo de fazer uso de tal obra, salvo certas exceções. Porém, seu funcionamento não é, necessariamente, simples, uma vez que há diversas nuances na legislação.
Entenda como funciona a Lei de Direitos Autorais e compreenda a sua importância no artigo abaixo. Continue a leitura para saber mais!
O que são Direitos Autorais?
(Imagem: Reprodução/Internet)
Chamada também de “direito do autor”, os direitos autorais trazem maior segurança para autores de obras como filmes, séries, músicas, fotografias, entre outros. Pois são eles que garantam a autoria e o respeito às características originais da obra protegida.
O autor se torna exclusivamente e unicamente “dono” do que criou, podendo utilizá-la da maneira que bem entender.
O direito autoral é dividido em dois tipos: moral e patrimonial. Os dois cobrem os direitos do autor. Veja abaixo o que significa cada um:
- Direitos patrimoniais: previne a utilização da obra de terceiros e a não exploração do material. Ou seja, se você tem uma criação artística, ela não poderá ser reproduzida de forma total ou parcial, como adaptações, a fim de ganhos a terceiros;
- Direitos morais: já o direito moral está relacionado à autoria do mesmo, visam a preservar a pessoa do criador e toda a subjetividade e originalidade da criação, a fim de que não seja desvirtuada a essência da obra. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Contudo, em caso de morte do autor, haverá a transmissão aos herdeiros.
Além destes, há também o direito conexo, que protege juridicamente a obra para que as pessoas não divulguem, distribuam ou comercializem sem a autorização do autor.
Em ambas situações, é de suma importância compreender sobre os direitos autorais já que todos os tipos, no fim, possuem o mesmo objetivo: proteger uma obra intelectual.
Em resumo, os direitos autorais são um conjunto de direitos exclusivos concedidos a criadores de obras intelectuais, como escritores, artistas, músicos, cineastas e fotógrafos.
Esses direitos garantem aos autores o controle sobre a reprodução, distribuição, exibição, execução e adaptação de suas obras.
Lei de Direitos Autorais: como funciona?
No momento em que um autor cria uma obra ela se concretiza, ela torna-se protegida automaticamente por direitos autorais. São diversas as mídias que podem ser tangibilizadas.
No entanto, nem tudo pode ser protegido pela Lei de Direitos Autorais. Para atender às exigências legais, a obra ou produto deve obedecer a dois requisitos básicos: criatividade e originalidade.
Por isso, não é qualquer coisa que criamos ou desenvolvemos que pode ser assegurada legalmente. Seguindo o que está previsto no artigo 7º da Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, há uma lista de obras consideradas aptas de proteção, dentre elas:
- Obras audiovisuais, como programas de TV, filmes e vídeos on-line;
- Gravações de áudio e composições musicais;
- Obras escritas, como palestras, artigos, livros e composições musicais;
- Obras visuais, como pinturas, cartazes e anúncios;
- Video Games e softwares de computador;
- Obras dramáticas, como peças e musicais.
Além disso, a Lei nº 9.610/98 traz uma lista dos bens e obras que não podem ser objeto de proteção de direitos autorais, como:
- Ideias, sistemas, métodos, projetos, conceitos matemáticos, procedimentos normativos e outros afins;
- Esquemas, regras, planos para fazer jogos, atos mentais e negociações;
- Formulários que devem ser preenchidos para fornecer informações;
- Leis, regulamentos, tratados, decisões judiciais, decretos e outros atos oficiais;
- Calendários, cadastros, legendas ou agendas;
- Nomes pessoais ou títulos isolados;
- Aproveitamentos comerciais ou industriais.
É importante ressaltar aqui que, embora os direitos autorais sejam automaticamente concedidos aos autores no momento da criação da obra, é recomendável, mas não obrigatório, realizar o registro junto ao órgão competente.
No Brasil, os órgãos públicos competentes para a realização do registro de obra intelectual são a Biblioteca Nacional, Escola de Música e Escola de Belas Artes e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
O registro confere maior segurança jurídica ao criador, uma vez que gera uma prova concreta de autoria e data de criação da obra. Dessa forma, em caso de disputas legais, o registro pode servir como evidência crucial.
Qual a importância da Lei de Direitos Autorais?
Ter sua obra registrada e protegida pela Lei de Direitos Autorais é de fundamental importância, pois além dela não poder ser reproduzida por outros (sem consentimento), ela se torna propriamente sua, dando liberdade para você usá-la da melhor maneira que lhe convir.
Além disso, existe outro fator importante e que deve ser levado em conta, que é a violação dos direitos autorais prevista no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, que identifica, inclusive, essa prática como conduta criminosa.
Existem várias violações, mas as mais comuns e que você já deve ter ouvido falar são as falsificações de produções audiovisuais e composições musicais, cuja pena prevista para os infratores é de 3 a 12 meses de detenção, além da multa.
De acordo com o artigo 184 do Código Penal, “violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”.
Para violações de reprodução parcial ou total, independente do intuito, sem autorização expressa do autor, executante, produtor ou do artista intérprete da obra, a pena é de multa e reclusão de 2 a 4 anos.
Sendo assim, a Lei de Direitos Autorais é de extrema importância para proteger os direitos dos criadores e artistas. Ela desempenha um papel fundamental na preservação da propriedade intelectual e incentiva a criatividade, inovação e produção cultural.
Em resumo, a lei é essencial para garantir a proteção dos direitos dos seus criadores, valorizar o trabalho dos artistas, incentivar a criatividade e a inovação, promovendo um ambiente justo e equilibrado para a produção e utilização de obras intelectuais.
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