Regulamentação das plataformas de streaming no Brasil: o que isso significa?
Atualmente, existem muitas maneiras de consumir conteúdo audiovisual. O crescimento de empresas como Netflix, Prime Video, Max e muitas outras, gerou discussões a respeito da necessidade de regulamentação das plataformas de streaming no Brasil.
Dados divulgados pela Netflix, por exemplo, apontam que os usuários da América Latina geraram um faturamento de R$ 5,38 bilhões, somente no segundo trimestre de 2023.
Assim, é nítido que esses meios de consumo do conteúdo audiovisual já fazem parte da vida de milhões de brasileiros, o que tem levado profissionais desse meio e também do meio jurídico a questionarem a necessidade de criar políticas nacionais voltadas às plataformas.
Propostas como o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e a determinação de uma cota de produções nacionais estão em discussão.
Para entender melhor o que é a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil e quais são seus impactos, continue a leitura!
A regulamentação das plataformas de streaming no Brasil
As discussões a respeito da regulamentação dessas plataformas têm acontecido há alguns anos, tendo em vista a popularização desses meios entre os brasileiros.
Nesses últimos anos, foram debatidos diversos projetos de lei, que cumpriam diferentes propósitos, mas compartilhavam o objetivo comum de proporcionar ao Brasil uma posição de destaque enquanto produtor de conteúdo audiovisual a nível global.
Para proteger a soberania cultural do país e impulsionar o desenvolvimento da indústria nacional, há duas propostas principais no projeto de lei discutido atualmente, o PL 2.331/2022.
A primeira delas é o pagamento da Condecine, taxa que viabilizaria o fortalecimento da produção nacional, enquanto a segunda é a determinação de uma cota mínima de produções brasileiras nas plataformas de streaming no Brasil.
Essa última proposta lembra muito a cota de telas, discutida recentemente e renovada até 2038.
O posicionamento das empresas de streaming a respeito da regulamentação
Como esperado, as empresas responsáveis pelas plataformas de streaming no Brasil buscam uma regulamentação moderada, que não traga prejuízos financeiros para as organizações.
Nesse sentido, questionam a cota estabelecida para os seus catálogos, assim como a cobrança de taxas.
O argumento utilizado pelas empresas é o de que essa imposição poderia impactar negativamente a qualidade do conteúdo, uma vez que o investimento é “pulverizado” entre diversas produções, assim como a entrada de obras estrangeiras.
Por outro lado, cabe lembrar que ações como essas já foram desenvolvidas em outros locais. Em 2018, por exemplo, o Parlamento da União Europeia determinou que 30% do conteúdo transmitido nas plataformas deve ser produzido localmente.
Desafios e riscos da regulamentação das plataformas de streaming no Brasil
É importante notar que a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil traz consigo benefícios, mas também alguns riscos.
Profissionais do ramo do Direito do Entretenimento advertem para a possibilidade dessa ação gerar prejuízos para a indústria audiovisual brasileira, impactando negativamente as empresas locais.
Há uma grande preocupação em relação à propriedade intelectual, tendo em vista a possibilidade de que as obras sejam vendidas integralmente às empresas de streaming, assim enfraquecendo a soberania nacional almejada pelo projeto.
Por esse motivo, é fundamental que haja uma ação legislativa responsável, capaz de garantir a proteção da cultura brasileira e o desenvolvimento sustentável do setor.
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