Aplicação da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é um importante instrumento no combate à violência doméstica contra a mulher.
O nome atribuído é uma homenagem à Maria da Penha Maia, a brasileira que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, após sofrer atentado com arma de fogo.
Assim, a criação desse dispositivo legal fez com que esse tipo de violência fosse tratado com maior atenção, propondo tanto medidas preventivas quanto penalidades mais severas aos agressores.
Para conhecer mais detalhes sobre a Lei Maria da Penha e suas principais determinações, continue a leitura deste conteúdo.
O que, exatamente, diz a Lei Maria da Penha?
Ao longo de seus 46 artigos, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O documento ressalta ainda a responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público para que todas as mulheres possam ter o exercício pleno dos seus direitos.
Entre suas principais disposições estão a definição das formas de violência, a determinação dessa prática como uma violação dos direitos humanos e a criação de medidas preventivas, como veremos adiante.
A criação da lei foi fundamental para que a violência doméstica contra as mulheres fosse tratada com maior atenção, desvinculando-a das disposições da Lei nº 9.009/95, na qual era tratada como crime de menor potencial ofensivo.
Saiba mais sobre a Lei da Maria da Penha
A seguir, conheça os principais pontos estabelecidos por essa lei:
Definição das formas de violência
Uma das principais determinações desse dispositivo legal é a definição das diferentes formas de violência doméstica, sendo elas:
- física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal,
- psicológica: conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
- sexual: conduta que constranja a vítima a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada,
- patrimonial: conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, entre outros bens,
- moral: conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Violência doméstica como violação dos direitos humanos
Outro elemento bastante importante é que, em suas disposições gerais, a Lei Maria da Penha estabelece que a viodireitos humanoslência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Nesse sentido, essa prática deixa de ser entendida nos termos da Lei nº 9.099/95, já mencionada, na qual era tratada como crime de menor potencial ofensivo.
A partir dessa mudança, a lei atende a inúmeros tratados assinados pelo Estado brasileiro, reforçando sua importância.
Além da dimensão punitiva
Para além de reforçar as punições ao agressor e estabelecer a possibilidade de prisão preventiva, a Lei Maria da Penha também coloca o foco na prevenção dos casos de violência contra a mulher.
Isso é determinado por meio da criação de políticas públicas, medidas protetivas de urgência e programas educacionais.
Nesse sentido, a lei busca promover uma mudança efetiva na sociedade brasileira, de modo que esses casos possam se tornar menos frequentes.
Por esses motivos, esse é um dispositivo legal de grande importância para a proteção das mulheres brasileiras.
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