Como funciona a prisão preventiva e seus impactos no processo penal?
A prisão preventiva é uma medida cautelar que não tem o caráter punitivo, mas visa assegurar a condução correta do inquérito policial ou o prosseguimento do processo penal.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2024, a população carcerária no Brasil em 2023 somava 852.010 pessoas.
O mesmo levantamento aponta que a cada quatro indivíduos presos um ainda não foi julgado, ou seja, mais de 208 mil pessoas estão detidas provisoriamente.
No Brasil, a prisão provisória é dividida em três modalidades:
- a em flagrante,
- a temporária,
- a preventiva.
A preventiva é especialmente solicitada com base no risco que o detido pode oferecer e é decretada sem haver uma condenação final.
Por isso, é uma medida jurídica muito debatida no Direito Penal pelos impactos que pode causar para o réu e para o prosseguimento do processo penal.
Continue a leitura e saiba como essa medida cautelar funciona e seus impactos.
A prisão preventiva
A prisão preventiva é um dos tipos de privação de liberdade mais aplicado no Brasil, sendo tratada no artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP).
Não se trata de uma condenação e sim de uma medida cautelar legal, que visa garantir a correta e segura condução da investigação ou o andamento do processo penal.
Ela pode ser decretada em qualquer etapa antes do término da ação, ou seja, do réu ser julgado e condenado ou não pela Justiça.
Sua solicitação deve partir da Polícia ou do Ministério Público e geralmente é aplicada para:
- garantir a ordem pública,
- proteger o inquérito,
- assegurar a aplicação da lei penal.
Também poderá ser decretada quando houver provas suficientes que comprovem a existência da autoria do crime, enquanto se aguarda o julgamento.
Quando ela é cabível?
Lembramos que a prisão preventiva não é uma condenação e sim uma medida cautelar que obriga o acusado a responder à causa preso.
Atualmente, o Código de Processo Penal permite a prisão preventiva sempre que ficar entendido que existe o risco:
- do réu fugir enquanto aguarda o julgamento,
- dele praticar novos crimes em liberdade,
- do acusado atrapalhar as investigações, coagindo testemunhas ou destruindo provas.
Nesse caso, ela é cabível em casos de:
Crimes inafiançáveis: como racismo, terrorismo, prática de tortura, tráfico de drogas, homicídio, estupro, latrocínio e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito.
Crimes afiançáveis: no caso das provas existentes contra o réu serem suficientes ou quando há dúvidas sobre a sua identidade.
Crimes dolosos: quando ele já tenha sido condenado por outro crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado, que significa sem mais possibilidades de recursos para provar a sua inocência.
Crimes de violência doméstica e familiar: é solicitada a prisão preventiva em caso de violência contra a mulher, criança, menor, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
Impactos da prisão preventiva no processo penal
A prisão provisória é uma das medidas penais mais debatidas no Direito Penal brasileiro, afinal, a modalidade permite a detenção de um indivíduo sem ter havido a sentença condenatória.
E caso ele seja inocente, a sua aplicação, além de privá-lo da liberdade por um período, também traz outras consequências, isso porque o fato dele ter sido preso impactará na sua vida pessoal e social.
Além disso, a aplicação indiscriminada das prisões provisórias tem sido um dos principais motivos da superlotação carcerária no Brasil.
Por outro lado, a preventiva é a mais importante entre as prisões cautelares, porque a sua aplicação visa garantir a condução correta e segura da investigação ou do andamento do processo penal.
Entretanto, deve ser decretada somente quando forem observados todos os requisitos estabelecidos em lei e aplicada somente em última hipótese e quando necessária.
Tratando-se de uma medida excepcional, ela jamais poderá ser aplicada como antecipação de pena, já que a decisão precisa estar segundo o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo quinto, no inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que:
- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória.
Outro ponto importante é que a decisão que decreta a prisão preventiva do indivíduo não julga, ou seja, ela pode ser revogada a qualquer momento, desde que não existam mais os requisitos essenciais para a solicitação da medida.
Você ficou com alguma dúvida sobre como funciona a prisão preventiva e os impactos que essa ou outras medidas cautelares podem causar? Entre em contato, vamos conversar sobre o assunto.
